Ele \u00e9 mais t\u00e9cnico, enquanto o Perito \u00e9 um cientista. O Detetive n\u00e3o precisa apresentar um laudo, mas sim um relat\u00f3rio T\u00e9cnico.<\/p>\n
LEI N\u00ba 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
\nDisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de detetive particular.<\/p>\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Consideram-se sin\u00f4nimas, para efeito desta Lei, as express\u00f5es \u201cdetetive particular\u201d, \u201cdetetive profissional\u201d e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 5\u00ba O detetive particular pode colaborar com investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O aceite da colabora\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a crit\u00e9rio do delegado de pol\u00edcia, que poder\u00e1 admiti-la ou rejeit\u00e1-la a qualquer tempo.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Em raz\u00e3o da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profiss\u00e3o, deve agir com t\u00e9cnica, legalidade, honestidade, discri\u00e7\u00e3o, zelo e apre\u00e7o pela verdade.<\/p>\n
Art. 7\u00ba O detetive particular \u00e9 obrigado a registrar em instrumento escrito a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 8\u00ba O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do detetive particular conter\u00e1:<\/p>\n
I – qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes contratantes;
\nII – prazo de vig\u00eancia;
\nIII – natureza do servi\u00e7o;
\nIV – rela\u00e7\u00e3o de documentos e dados fornecidos pelo contratante;
\nV – local em que ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o;<\/p>\nVI – estipula\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e sua forma de pagamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada \u00e0s partes a estipula\u00e7\u00e3o de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicar\u00e1 os benefici\u00e1rios, quando a atividade envolver risco de morte.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Ao final do prazo pactuado para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais, o detetive particular entregar\u00e1 ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relat\u00f3rio circunstanciado sobre os dados e informa\u00e7\u00f5es coletados, que conter\u00e1:<\/p>\n
I – os procedimentos t\u00e9cnicos adotados;
\nII – a conclus\u00e3o em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais a adotar;
\nIII – data, identifica\u00e7\u00e3o completa do detetive particular e sua assinatura.<\/p>\nArt. 10. \u00c9 vedado ao detetive particular:<\/p>\n
I – aceitar ou captar servi\u00e7o que configure ou contribua para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal ou tenha car\u00e1ter discriminat\u00f3rio;
\nII – aceitar contrato de quem j\u00e1 tenha detetive particular constitu\u00eddo, salvo:
\na) com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via daquele com o qual ir\u00e1 colaborar ou a quem substituir\u00e1;
\nb) na hip\u00f3tese de diss\u00eddio entre o contratante e o profissional precedente ou de omiss\u00e3o deste que possa causar dano ao contratante;
\nIII – divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es a que tiver acesso no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, salvo em defesa pr\u00f3pria;
\nIV – participar diretamente de dilig\u00eancias policiais;
\nV – utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informa\u00e7\u00f5es coletados na execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\nArt. 11. S\u00e3o deveres do detetive particular:<\/p>\n
I – preservar o sigilo das fontes de informa\u00e7\u00e3o;
\nII – respeitar o direito \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas;
\nIII – exercer a profiss\u00e3o com zelo e probidade;
\nIV – defender, com isen\u00e7\u00e3o, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela pr\u00f3pria reputa\u00e7\u00e3o e a da classe;
\nV – zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de documentos, objetos, dados ou informa\u00e7\u00f5es que lhe forem confiados pelo cliente;
\nVI – restituir, \u00edntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;
\nVII – prestar contas ao cliente.<\/p>\nArt. 12. S\u00e3o direitos do detetive particular:<\/p>\n
I – exercer a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;
\nII – recusar servi\u00e7o que considere imoral, discriminat\u00f3rio ou il\u00edcito;
\nIII – renunciar ao servi\u00e7o contratado, caso gere risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou moral;
\nIV – compensar o montante dos honor\u00e1rios recebidos ou receb\u00ea-lo proporcionalmente, de acordo com o per\u00edodo trabalhado, conforme pactuado;
\nV – (VETADO);
\nVI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de preceito de lei, regulamento ou regimento;
\nVII – ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 11 de abril de 2017; 196\u00ba da Independ\u00eancia e 129\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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